COVID-19: CDS ODIVELAS DENUNCIA FALTA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS AJUNTAMENTOS EM ODIVELAS

COVID – 19

CDS Odivelas exige à CM Odivelas que faça cumprir Lei que proíbe ajuntamentos mais 5 pessoas articulando a Fiscalização Municipal com a PSP

Pode consultar o comunicado do CDS  Odivelas aqui reproduzido na integra:

«Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros N.º51-A/2020, que declarou a situação de calamidade e a proibição de concentrações superiores a 5 pessoas em espaços públicos, a Comissão Política Concelhia de Odivelas do CDS-PP vem exigir publicamente à Câmara Municipal de Odivelas que, em articulação com as forças e os serviços de segurança, designadamente através do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP, faça cumprir a supra referida Resolução do Conselho de Ministros, disponibilizando prontamente os funcionários da Divisão de Fiscalização Municipal de Odivelas para esse efeito, com vista a prevenir um conjunto de infracções que têm ocorrido diariamente em todo o território do Concelho.

Reiteramos, assim, que compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar (a qual no caso de Odivelas deverá ser analogamente substituída pela Fiscalização Municipal) o cumprimento dos deveres cívicos presentes na referida resolução, devendo as mesmas repôr a ordem pública e fazer cumprir esta resolução emanada pelo Governo, através do:

a) Encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no Anexo I ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante;

b) Emanação das ordens legítimas, nos termos da presente resolução, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio;

c) Cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime;

d) Obrigatoriedade de não concentração de pessoas na via pública e a dispersão de concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo das limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, as quais ficam limitadas a apenas 5 pessoas nas 19 freguesias em situação de calamidade;

Para além disso, a presente recomendação impõe às Juntas de Freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução:

a) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;

b) A sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no Anexo I ao regime anexo à presente resolução.

Para melhor compreensão publicamos o Anexo I ao regime anexo à presente resolução que especifica quais os estabelecimentos que devem permanecer encerrados durante o estado de calamidade que vigora até às 23h59 do próximo dia 14 de Julho de 2020:

• Salões de dança ou de festa;
• Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
• Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

• Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;

• Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;
• Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
• Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
• Ringues de boxe, artes marciais e similares;
• Pistas de atletismo fechadas.

• Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

• Salões de jogos e salões recreativos.

• Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.