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Transferência de Competências

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquiaslocais e entidades intermunicipais, entra em vigor na amanhã e foi hoje publicada em Diário da República, mas só produz efeitos após a aprovação dos diplomas legais de âmbito setorial referentes às àreas a descentralizar, acordadas com a Associação Nacional de Municipios Portugueses. A transferência de competências […]