Lei 38/2018

  Na sequência de algumas reflexões que tenho por aqui formulado, foi com particular agrado e interesse que recentemente li uma reflexão do ilustre odivelense Mestre Pedro Martins. O facto é que consigo estar em sintonia com o fundamental desse texto. Não se trata aqui de abordar a problemática surgida com o Despacho n.º 7247/2019, […]