Delegação de Competências
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A Assembleia Municipal de Odivelas aprovou, por unanimidade, na sua última Sessão, a não aceitação da delegação de competências nas áreas da Proteção e Saúde Animal e Segurança dos Alimentos. Conforme afirmou Edgar Valles, vice-presidente do executivo municipal, na apresentação do ponto, não há, nesta altura, condições para a aceitação dessas competências. Os deputados municipais […]
O Município de Loures decidiu adiar a assunção imediata das novas competências previstas na Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que determina a transferência de competências para as autarquias locais, a partir de 1 de janeiro de 2019. A Assembleia Municipal de Loures, em reunião realizada esta quinta-feira, votou favoravelmente a proposta da Câmara […]
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