PAN Defende Alterações ao Regimento da Assembleia da República

PAN defende alterações ao Regimento da Assembleia
da República para maior participação democrática

Lisboa, 7 de Fevereiro de 2022 – No início da próxima legislatura,  o PAN – Pessoas-Animais-Natureza vai apresentar uma proposta de alteração ao Regimento da Assembleia da República no que respeita à reintrodução dos debates quinzenais e o reforço dos direitos dos Deputados Únicos Representantes de um Partido (DURP).

O Pan quer com com as alterações que propõe garantir um funcionamento mais democrático e transparente do Parlamento, que possibilite um maior escrutínio da ação do Governo (especialmente necessário num contexto de maioria absoluta) e quer garantir que a voz das forças políticas não é silenciada à boleia de um princípio da representatividade.

“Será já na próxima conferência de líderes que levaremos estes temas, pois no nosso entender não pode ser a realidade política do país a adaptar-se às regras de funcionamento, mas o parlamento à pluralidade de forças que estão representadas, sob pena de se continuar a silenciar e dificultar o trabalho de forças políticas democraticamente eleitas, não garantido sequer o exercício do direito de oposição em condições de igualdade o”, afirma a porta-voz do PAN, Inês de Sousa Real.

Assim, o Pan defende que;

• «A reintrodução dos debates quinzenais, uma figura que surgiu em 2007 num contexto de maioria absoluta, e que, segundo mencionado pelo PS, só foi afastada do Regimento em 2020 por proposta e exigência do PSD. Atendendo às razões que justificaram a eliminação desta figura do Regimento, ao papel que o próprio PS tem na história desta figura e ao novo contexto político que vivemos, pensamos que estão reunidas as condições para a sua reintrodução nesta nova legislatura. De resto, é premente fazê-lo a bem de uma democracia saudável e para um Governo devidamente escrutinado.

• O reforço dos direitos dos Deputados Únicos Representantes de um Partido (DURP), em linha do que sempre defendemos nas duas anteriores legislaturas, por via:

1) Da sua inclusão na composição da conferência de líderes, para assegurar que podem ter uma participação na definição dos aspetos estruturais da vida e funcionamento da Assembleia da República;

2) Do reforço do seu direito de agendamento potestativo, que não pode ser de apenas de 1 iniciativa por legislatura, mas que devem antes ser dada a mesma possibilidade de agendamento que é dada às restantes forças políticas;

3) Do reforço dos seus direitos no âmbito das declarações políticas, garantindo a igualdade quanto aos Grupos Parlamentares no que toca ao número de declarações políticas passíveis de serem feitas e a possibilidade de, tal como os grupos parlamentares, poderem interpelar as outras forças políticas quando realizem declarações políticas. Estas alterações visam assegurar um maior equilíbrio dos DURP com os grupos parlamentares e que a vontade e o programa de uma parte significativa do eleitorado não seja silenciada nos trabalhos parlamentares.»

• O Pan defende ainda o reforço da transparência do funcionamento do Parlamento, por via:

«1) Da restrição significativa da possibilidade de realização de reuniões de comissões parlamentares à porta fechada, prevista no artigo 110.º do Regimento, visto que tal possibilidade poderá legitimar casos opacidade que alimentam o descrédito do Parlamento perante a sociedade civil, como vimos diversas vezes ocorrer no âmbito do funcionamento da Comissão da Transparência;

2) Da divulgação pública na página individual de cada deputado dos sentido de voto individualizados adotados relativamente às iniciativas votadas em plenário, por forma a que cada cidadão possa saber como votou o deputado por si eleito em cada uma das questões levadas a plenário, tal como o projeto hemiciclo possibilitou durante a XIII Legislatura.

Por outro lado, acrescenta Inês de Sousa Real, “não queremos um Parlamento que vira as costas aos desafios do século XXI, como sendo o combate à crise climática ou a necessidade de reforçar o caminho feito em matéria de direitos humanos”. O PAN vai assim apresentar duas propostas adicionais: primeiro, e, seguindo o espírito da Lei de Bases do Clima (recentemente aprovada), vamos assegurar que todas as iniciativas na Assembleia da República (projetos de lei dos partidos e propostas de lei do Governo) são sujeitas a uma avaliação de impacte ambiental, à semelhança do que já acontece para o impacto de género. Segundo, e em defesa dos direitos humanos e dos valores democráticos, vai propor que seja impedida a existência de grupos parlamentares de amizade com países que não tenham parlamentos plurais livremente eleitos, uma vez que a falta desse impedimento tem levado a que existam grupos de amizade com países ditatoriais como Cuba ou a China, que acabam por trazer um branqueamento de práticas antidemocráticas e atentatórias dos direitos humanos nesses países por parte do parlamento português, que o PAN não pode tolerar e às quais sempre se opôs».