PAN apresenta projeto de lei para regular o lobbying

PAN propõe a regular a atividade de lobbying em Portugal

Lisboa, 9 de Agosto de 2022 – O PAN – Pessoas Animais Natureza, apresentou um projeto de lei, que seguindo as recomendações da OCDE e da Transparência Internacional, se propõe a regular a atividade de lobbying em Portugal, através de um conjunto de regras de transparência aplicáveis às interações entre entidades públicas e outras entidades que, sob qualquer forma, pretendam assegurar a representação dos grupos de interesses ou lobbies.

O PAN propõe a adopção de um sistema de regulação do lobbying similar ao que existe na Comissão Europeia e no Parlamento Europeu e que introduz um sistema integrado de registo único e centralizado, a funcionar junto da Entidade para a Transparência, em que os lobistas se têm obrigatoriamente de inscrever, mas em que são as entidades públicas que reportam mensalmente todas as interações mantidas com lobistas.

Paralelamente o PAN assegura a consagração de um mecanismo de pegada legislativa obrigatório no quadro da Assembleia da República e facultativo para os demais níveis de poder, de modo a assegurar o cumprimento das recomendações do Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO), que têm defendido a introdução deste mecanismo no nosso país com o intuito de tornar o processo legislativo mais transparente e inclusivo.

O objetivo do PAN é que esta regulação não seja uma mera operação de cosmética que nada altera, por isso e tendo em vista a eficácia deste processo de regulação, prevê a existência de um quadro mais exigente de sanções para a violação da lei pelos lobistas e que os advogados e sociedades de advogados sejam considerados como lobistas quando praticam efetivamente o lobbying.

Este projeto corresponde, com ligeiras alterações ao Projeto de Lei n.º 181/XIV/1ª, apresentado pelo PAN na anterior legislatura e aprovado em votação na generalidade a 15 de janeiro de 2021, com os votos a favor de PS, CDS-PP, PAN e IL, e votos contra PSD, BE, PCP e PEV, mas que não pôde ver o seu processo legislativo concluído devido à dissolução da Assembleia da República no final do ano de 2021.

Recordamos que o projeto de lei que agora reapresentado foi considerado pela associação cívica Transparência e Integridade/Transparência Internacional o melhor e mais completo dos três projetos sobre regulamentação do lobbying que foram apresentados e aprovados na Assembleia da República.