Opinião Cruzeiro: Sr. Presidente da República: Basta de Prendas!!!

O artigo 2.º, da Constituição da República Portuguesa determina que «a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».

O n.º 1, do artigo 111.º, da Constituição da República Portuguesa, reafirma o dever dos órgãos de soberania em observar a separação e a interdependência estabelecidas na Constituição.

O artigo 110.º, da Constituição da República Portuguesa, na lógica dos princípios emanados da Revolução Francesa expressamente identifica que «são órgãos de soberania o (1) Presidente da República, a (2) Assembleia da República, o (3) Governo e os (4) Tribunais», separando sem deixar de relacionar na acção a tríplice de poderes soberanos conhecida por poderes legislativos e de controlo (1 e 2), poder executivo (3) e poder judicial (4).

O artigo 120.º, da Constituição da República Portuguesa, define que «o Presidente da República representa a República Portuguesa, garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas».

Nos artigos 133.º, da Constituição da República Portuguesa em diante, encontramos o quadro de competências do Presidente da República.

Nos artigos 161.º, da Constituição da República Portuguesa em diante, encontramos o quadro de competências da Assembleia da República.

Em lado algum da Constituição se verifica que compete ao Presidente dar ideias via comunicação social sobre as leis que estejam a ser formuladas no Parlamento. Quanto muito, o Presidente poderá dirigir mensagens ao Parlamento [vide alínea d), do artigo 133.º, da Constituição da República Portuguesa].

• Não obstante o quadro legal que define aquilo que a um Presidente da República compete;
• Não obstante o actual Presidente da República ser um Constitucionalista e um eminente Professor Catedrático de Direito e de Direito Constitucional;

Nas últimas semanas temos sido prendados com uma clara tentativa de o actual Presidente da República se imiscuir naquilo que é a actividade de outro órgão de soberania. Sim, desde que o Governo entregou no Parlamento a sua proposta de Orçamento do Estado para 2020, o Sr. Presidente da República não perdeu uma única oportunidade para exigir que o Orçamento seja aprovado pelos partidos da esquerda.

Mas quem se julga ser Marcelo Rebelo de Sousa, para exigir tal coisa?

Porque tenta ele condicionar e até por em causa a liberdade de escolha dos partidos de esquerda empurrando-os para uma aprovação cega de uma lei – ainda para mais com a importância que tem o Orçamento de Estado -, deixando no ar se tal não acontecer serão esses partidos os responsáveis pelo surgimento de uma eventual crise política, acaso o orçamento não seja por eles aprovado. Por outro lado, com esta iniciativa, o Presidente da República liberta e inibe os partidos da direita de participar na construção do primeiro Orçamento deste mandato.

Mas, porquê?

Será que o próprio Presidente quer desde já indicar o caminho de uma crise política, criando uma bitola obtusa para tal?

Será que Marcelo, contra aquilo que ele próprio fez enquanto líder de oposição, em que fez o PSD viabilizar orçamentos do Eng.º Guterres, não deseja que a actual liderança do PSD prossiga uma visão de responsabilidade assente na participação positiva e não meramente controlada por instintos de “bota abaixo”?

Será que com tudo isto, abrindo uma brecha que cada vez mais afastará a esquerda e a direita, quer ser ele próprio o único que fique no chamado centrão político e assim garantir a sua reeleição?

Ou será que depois de tantos flashes de fotografias e selfies a granel o nosso Presidente perdeu de vez o decoro e com ele o sentido de Estado e de ser o fiel da balança?

Estimado Presidente Marcelo, eu começo a estar farto destas suas prendas.

Acalme-se, por favor!

Quando o Movimento de Cidadãos Contra o Fim da Linha Amarela lhe pediu uma audiência para falar sobre o tema do Metro, o Presidente de todos os portugueses recusou fazê-lo alegando o princípio da separação e da interdependência de poderes, pois considerou ser aquele um assunto e uma questão executiva, contudo não se inibe de interferir no processo de aprovação de tão importante documento como é o Orçamento de Estado para 2020. Então, a coerência Sr. Presidente?…

Eu, procurarei estar convosco, em breve, neste mesmo espaço. Até lá!

25/Dezembro/2019