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OPINIÃO/CRUZEIRO: PRECARIEDADE NO PREVPAP? NÃO OBRIGADO!

Written by on Abril 3, 2018

Precariedade no PREVPAP? Não, obrigado!

Nos últimos anos o trabalho tem-se revelado uma forma privilegiada de contratação de trabalhadores/as, mesmo para responder a necessidades permanentes. As pessoas mais jovens foram as primeiras a ser confrontadas com esta realidade. Em muitos casos, o trabalho precário foi a única forma de entrar no mercado de trabalho.

Com o passar dos anos, o peso dos contratos de trabalho foi aumentando e a sua utilização alargou-se a toda a população ativa. O recurso às formas de contratação que não asseguram os direitos de quem trabalha tem pessoas com diferentes tipos de qualificações, quer seja no setor privado ou nos serviços públicos.

O Processo de Regularização Extraordinário de Vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP) está muito atrasado, como é cada vez mais evidente. A manter-se a atual trajetória, esta solução trazida pela maioria parlamentar poderá vir a ficar aquém das expetativas das e dos trabalhadores e das necessidades dos serviços. Além de colocar em causa os prazos estabelecidos pelo Governo, como previsto na lei (que indica o início dos procedimentos concursais para fevereiro deste ano), a não concretização do processo adia a vida de milhares de pessoas que aguardam a regularização da sua situação, muitas das quais com vínculos precários há vários anos ou mesmo décadas. Muitas comissões de avaliação ainda não terminaram o seu trabalho de identificação dos vínculos precários que correspondem a necessidades permanentes dos serviços, conforme estipula a legislação que regula este mecanismo (Lei nº112/2017)

São milhares de trabalhadores que esperam para ver a sua situação regularizada. Algumas dessas pessoas têm vindo a ser dispensadas das suas funções, durante o período em que decorre o processo. Ou melhor, essas pessoas veem o seu frágil “vinculo” ser terminado, impedindo-as de acederem ao processo de regularização e de concretizarem a passagem para os quadros.

Em 2017 existiam 15758 trabalhadores precários a assegurar funções permanentes, representando 14% do universo total de trabalhadores do setor local, de acordo com dados compilados pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).

Por forma a abranger mais pessoas, o Governo abriu uma segunda fase para submissão de requerimentos ao processo de regularização, abrangendo o setor local, alargando desfecho desta medida, incluída no acordo assinado inicialmente com o Bloco de Esquerda, para um período um pouco mais tardio. O Governo e a Administração Local devem dar sinais de empenho e compromisso sobre as suas intenções, tornando público o número de precários sob a sua responsabilidade funcional.

Em Odivelas, o executivo municipal anunciou pomposamente a integração de 42 precários no quadro de pessoal da autarquia. Ainda assim, é desconhecido o número total de trabalhadoras e trabalhadores precários nos diferentes serviços que estão na esfera da responsabilidade da Câmara Municipal. Apesar de ser muito positiva a integração dessas 42 pessoas nos quadros de pessoal do município, a ausência de toda a informação impede uma avaliação mais correta do processo no concelho.

Em algumas freguesias também foi anunciada a adesão ao processo de regularização extraordinário de vínculos precários. No entanto, pouco tempo antes podia ler-se nas Grandes Opções do Plano (GOP’s) que a aposta em parcerias com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) seriam para continuar, nomeadamente através do recurso a Contratos de Emprego e Inserção (CEI e CEI+). A contradição entre o discurso e a prática, faz com que este processo de regularização de vínculos precários tenha que ser encarado como mais uma etapa no combate à precariedade e não um ponto final no trabalho sem direitos.

Luís Miguel Santos