OPINIÃO/CRUZEIRO: DIREITO AO TRABALHO COM DIREITOS

Direito ao Trabalho com Direitos

Esta terça-feira, dia 1 de Maio, assinala-se mais um Dia Internacional do Trabalhador. Nesse dia, em 1886, em Chicago, milhares de trabalhadores saíram às ruas exigindo direitos laborais. “Oito horas de trabalho, oito horas de lazer, e oito horas de descanso”, foi o mote para esses protestos, num dia que ficou igualmente marcado pela trágica morte de vários ativistas, vítimas da polícia que disparou sobre a multidão que exigia direitos e dignidade para quem trabalha. Apesar da repressão policial, as e os trabalhadores continuaram a sua luta, que viria a resultar, anos mais tarde.

Em Portugal, o 1º de Maio de 1974, realizado oito dias após o 25 de Abril, foi uma explosão de democracia nas ruas do país e marcou o início de uma conquista de direitos até aí negados. Em Abril conquistámos o Estado Social, a Segurança Social, o Serviço Nacional de Saúde, a Escola Pública, a habitação, o direito ao trabalho com direitos e o Salário Mínimo Nacional (SMN) no valor de 3.300$00 (16,50€) que a preços constantes de 1974 hoje já seria superior a 583,94€. Foi também após esta data que se consagraram ainda o direito à greve, à contratação coletiva e à organização sindical, bem como um novo movimento do trabalho ao nível das empresas, as Comissões de Trabalhadores.

Ao longo destas últimas quatro décadas muitas mudanças ocorreram no mundo do trabalho. As mulheres profissionalizaram-se, ainda que a igualdade salarial com os homens ainda esteja longe de ser alcançada, assim como no acesso a lugares de direção. O aumento das qualificações da população ativa também tem contribuído para uma profunda alteração do universo do trabalho em Portugal.

Entretanto, algumas regras têm vindo a ser alteradas e as e os trabalhadores têm assistido ao recuo dos seus direitos e ao aumento exponencial do trabalho precário. Com o bloqueamento da contratação coletiva e crescimento da desregulação das relações laborais, nos últimos anos os salários baixaram, com exceção do salário mínimo nos últimos três anos. A histórica geringonça, por iniciativa do Bloco de Esquerda, vai garantir que o SMN será de 600 euros em 2019.

O trabalho precário que começou por afetar inicialmente as e os jovens, fazendo com que o desemprego de pessoas com menos de 30 anos tivesse superado os 35%. Lamentavelmente, a generalização das formas de trabalho precárias alargou-se a quase toda a população ativa, quer seja no setor público ou no privado. A par da individualização das relações laborais, a existência de programas públicos que promovem o trabalho sem direitos, como por exemplo os Contratos de Emprego e Inserção é mais um contributo para o acentuar da desigualdade entre empregador e trabalhador.

Nos últimos tempos está em curso um processo de regularização de trabalhadores precários no Estado. Esta iniciativa resultou de muita pressão de organizações que há muito combatem a precariedade e materializou-se nos acordos de incidência parlamentar do Bloco de Esquerda com o Partido Socialista. Milhares de trabalhadores da administração pública estão a participar nos procedimentos tendentes à regularização da sua situação profissional com o Estado. Ainda assim, a ameaça de que muitas e muitos outros ficarão fora desse processo é enorme.

Esse plano de regularização dos vínculos precários com o Estado é um forte sinal para o setor privado e que abrange também as e os trabalhadores das autarquias locais. No setor local, segundo os dados oficiais, existem mais de 12 mil trabalhadores com vínculos precários a autarquias e serviços e empresas intermunicipais ou municipais.

No nosso concelho o trabalho precário é também uma realidade vivida por muitas pessoas. Nas escolas, nos serviços de saúde, nos serviços municipais ou nas freguesias o recurso a medidas chamadas de incentivo ao emprego, como os contratos CEI, eram pratica regular e inscrita nas Grandes Opções do Plano das várias autarquias, independentemente das forças políticas que as governavam e governam. Recentemente, vários executivos aderiram ao processo de regularização de vínculos precários por forma a conceder às pessoas que trabalhavam para as suas instituições uma ligação profissional adequada às funções desempenhadas.

A cada necessidade permanente de uma instituição pública ou privada tem de corresponder um contrato de trabalho adequado, com salário digno e que respeite o direito à vida pessoal, familiar, social e cultural de cada pessoa. Por isso, celebrar o 1º de Maio não é apenas evocar as lutas do século XIX, mas sim, honrar esse legado, exigindo mais e melhores condições de trabalho e de vida hoje.

Luís Miguel Santos