OPINIÃO/CRUZEIRO: DIREITO A ENSINAR COM DIREITOS

Direito a ensinar com direitos

O ano letivo está a terminar e as notícias de instabilidade na Escola Pública teimam em não sair da agenda. O conflito entre professores e Governo pela atualização da contagem do tempo de serviço tem marcado este final de ano escolar.

No âmbito do Orçamento de Estado de 2018, o Governo comprometeu-se a atualizar as carreiras dos docentes contabilizando todo o tempo de serviço congelado, à semelhança do que acontecerá com todos os funcionários públicos. Esse acordo deixava em aberto a forma e a calendarização da atualização das carreiras docentes, também, em função do enquadramento orçamental, remetendo para a negociação entre representantes dos docentes e tutela o delinear final da implementação de tal medida.

As e os professores há muito que têm visto as suas carreiras desvalorizadas e foram das primeiras classes profissionais da administração pública a ver a contagem do tempo de serviço congelado. Passou mais de uma década, mas ninguém esquece o papel da Ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues. Com o pretexto da necessidade de avaliar o desempenho dos e das professoras, esse Governo levou a cabo uma guerra com um dos grupos profissionais mais bem qualificados da esfera pública.

Tal como há uma década, assistimos hoje em dia a uma exemplar resposta das e dos docentes a mais uma tentativa de ataque aos seus direitos. Depois da intransigência do Governo em contar apenas cerca de dois dos nove anos em que as carreiras docentes estiveram congeladas, as e os professores fizeram uma greve altamente participada às reuniões de avaliação. Em seguida, retomaram as negociações com o Ministério da Educação. Contudo, no início desta semana, Mário Centeno voltou a afirmar que não haverá contagem integral de todo o tempo de serviço, dizendo que o OE tem que “pensar em todos os portugueses”. Ou seja, para o Ronaldo do Eurogrupo aqueles que ensinam as nossas crianças e jovens são cidadãos com direitos menores e com os quais palavra dada não tem que ser honrada.

O desrespeito pela função docente inscreve-se numa narrativa de ataque ao Serviço Público e à Escola Pública, em particular. Outra das formas que tem assumido essa linha de atuação é o aumento exponencial da precariedade, também, nas profissões docentes. Parte desse aumento tem vindo a ser sustentado pelas Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), entre muitas outras razões, como a não redução significativa do número de alunos por sala de aula ou os «bloqueios» nos concursos para colocação de docentes.

As AEC’s foram o modelo escolhido para promover a escola a tempo inteiro, no primeiro ciclo do ensino básico. Áreas de formação que chegaram a estar curricularmente previstas emergiram então como atividades extra e de acesso não universal. O inglês, que, entretanto, assumiu caráter curricular, a atividade física e as expressões artísticas são apenas alguns exemplos de AEC’s que se generalizaram pelo país.

As autarquias assumiram um papel central na implementação dessas atividades e na gestão dos recursos financeiros associados. Em muitos casos, entre eles o nosso concelho, as câmaras municipais escolheram como parceiros no projeto das AEC’s entidades terceiras. Numa primeira fase, em Odivelas até empresas privadas foram entidade gestora e atualmente é dada preferência a instituições particulares de solidariedade social e algumas associações de pais e encarregados de educação.

A Câmara Municipal de Odivelas podia fazer a gestão direta das AEC’s com os agrupamentos escolares, promovendo um melhor aproveitamento dos recursos e assegurando todos os direitos para as e os profissionais que trabalham com as nossas crianças. Essa não foi a escolha e, entretanto, a precariedade vai-se naturalizando e a instabilidade no corpo docente continua a ser a regra.

Por tudo isto e tanto mais que não cabe neste texto, é que a afirmar o compromisso com a Escola Pública é defender os direitos de quem nela trabalha; afirmar o compromisso com a Escola Pública é recusar a municipalização da educação, seja sobre que capa for. Só uma política pública estruturada e que respeite os direitos de quem trabalha no ensino pode corresponder às necessidades das crianças, que têm que ser o principal protagonista da Escola Pública laica e republicana.

Luís Miguel Santos