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MARCELO REBELO DE SOUSA VETOU LEI SOBRE A ASSINATURA DOS PROJETOS DE ARQUITETURA

Escrito por em Abril 7, 2018

É o sétimo veto presidencial do mandato. Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei que vinha repor a posssibilidade de engenheiros civis poderem assinar projetos de arquitetura.

 A lei foi aprovada em 16 de março no parlamento, com os votos do PSD, PCP, PEV e PAN, a abstenção do PS e CDS e os votos contra do BE e de 42 deputados socialistas, incluindo do presidente da Assembleia, Ferro Rodrigues, e sete do CDS, que incluíram Assunção Cristas.

O Presidente da República  em  mensagem colocada no “site” da Presidência justificou o seu veto por considerar que, a lei deturpa o “largo consenso” criado por uma lei de 2009, que admitia um período de transição de cinco anos para que esses técnicos assinassem projetos, tornando o “regime transitório em definitivo, sem que se conheça facto novo que o justifique”.