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JPP REQUER A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Escrito por em Abril 6, 2018

Oliveira Dias, coordenador da Comissão Política do Juntos Pelo Povo em Odivelas, esteve na última Sessão da Assembleia Municipal, onde durante o período destinado à interveção do público apresentou um requerimento ao abrigo do Direito de Petição, que requer a correcção do regimento da Assembleia Municipal de Odivelas, que segundo aquele partido, não consagra os termos em que um grupo de cidadãos poderá requer uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal.

No documento considera-se que a Lei define como é feito o requerimento de sessão extraordinária por parte dos grupos de cidadãos, e o regimento também e define quantos representantes desses grupos de cidadãos podem ter assento na Assembleia, enquanto o regimento é omisso nesta matéria.

Segundo o Juntos Pelo Povo a  Lei remete para a sede regimental de cada Assembleia os termos em que essa participação se poderá concretizar no que diz respeito ao uso de palavra, aos instrumentos de debate disponíveis e à duração de intervenções, sendo também omisso a estas questões o Regimento da Assembleia Municipal, considerando estar a Lei por aplicar neste particular e solicita o seu cumprimento.