HÁ MAR E MAR ESTÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS A AFUNDAR ?

ARTIGO DE OPINIÃO

HÁ MAR E MAR ESTÃO AS POLÍTICAS PÚBLICAS A AFUNDAR?

Por Vera Correia, Dirigente Nacional do PEV

Lisboa, 28 Novembro 2022 – Comemoramos este mês o Dia Nacional do Mar, e num momento em que o governo português tem firmado metas e declarado intenções em torno de uma economia azul argumentando medidas verdes, o Partido Ecologista Os Verdes analisa aquelas que constituem as prioridades para a preservação dos oceanos com base num percurso sólido de propostas e soluções que marcaram a intervenção parlamentar do PEV na Assembleia da República. Tendo aprovado propostas ecologistas, o governo de maioria PS vem protelando a sua efetiva execução e adotando objetivos estratégicos que se desviam dos compromissos firmados no parlamento.

Neste sentido, Os Verdes destacam três áreas prioritárias na concretização de políticas: a erradicação de plásticos do mar e a redução efetiva do consumo de plásticos de uso único; o alargamento das áreas marinhas protegidas e por último a garantia de salvaguarda dos recursos marinhos face a projetos e investimentos emergentes.

A Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030 norteará as decisões e as políticas nesta década, contudo objetivos omissos e os interesses declarados nesta estratégia  evidenciam fortes tendências económicas e pressões acrescidas sobre os ecossistemas marinhos.

Os Verdes têm contribuído para colocar na agenda política a poluição por plásticos e microplásticos que afeta os oceanos, com soluções e propostas a montante  (redução do plástico de embalagens e descartáveis, eliminação dos sacos ultraleves e leves, entre outras) e a jusante (erradicação dos plásticos do mar em articulação  com o setor das pescas, um importante passo para proteger a vida marinha e a cadeia alimentar,  inverter a produção de plástico de embalagens e descartáveis, eliminação dos sacos ultraleves e leves, entre outras), motivo pelo qual consideram que uma ENM deveria ter em conta estas prioridades.

Ao invés disso, o governo definiu metas irrealistas e indiretas dentro da estratégia – Banir até 2021 determinados plásticos de uso único para os quais existem alternativas mais sustentáveis e promover a redução do uso de plásticos –metas que contradizem os prazos definidos pelo decreto-lei aprovado em 2021 em Conselho de Ministros e que remetem para 31 de dezembro de 2030, uma redução do consumo de 90% de copos para bebidas e recipientes para alimentos destinados ao consumo imediato.

Os Verdes exigem por isso que o Governo vá muito mais além desta estratégia na necessidade de travar a degradação dos oceanos. É também nesta linha que o Partido Ecologista Os Verdes reivindica a concretização da promessa do governo de alargar as áreas marinhas protegidas, fator essencial para garantir a proteção, conservação e gestão da biodiversidade, habitats e ecossistemas marinhos.

Em 2017 a ministra do Mar Ana Paula Vitorino anunciava a duplicação das áreas marinhas protegidas com a passagem para 14% das águas sob jurisdição nacional, o que nunca foi cumprido pelo Governo PS. Cinco anos depois, o Primeiro Ministro António Costa afirmou, em Lisboa, na Conferência dos Oceanos o compromisso de proteger 30% das áreas marinhas até 2030 para responder às metas europeias.

O que o governo não pode continuar a ignorar é o impacto que as medidas a nível local têm à escala global, motivo pelo qual a existência de áreas consignadas à conservação só virão a ser eficazes se forem exigidos novos rumos em políticas multisetoriais, no setor das pescas, na gestão sustentável dos recursos hídricos desde logo pelo adequado tratamento das águas residuais que desaguam no mar,  na monitorização e fiscalização das fontes poluidoras, na vigilância dos mares, passando pelas políticas agrícolas ou o turismo sustentável.

Um outro fator a ter em conta, matéria sobre a qual Os Verdes já se têm pronunciado desfavoravelmente, diz respeito ao interesse declarado pelo governo na ENM de conhecer o potencial do fundo marinho, um interesse reforçado pelas declarações proferidas pelo ministro da Economia e do Mar – que não descarta em absoluto a aposta na mineração do mar profundo – e pela inclusão deste interesse em dois objetivos estratégicos para o mar até 2030. É determinante promover um amplo debate e esclarecimento sobre os impactos de tais projetos, tendo em conta que o aprofundamento do conhecimento sobre o nosso fundo marinho tenderá a abrir portas à ambição pela sua exploração para atender aos requisitos das indústrias de alta tecnologia e da transição verde.

Os Verdes que este ano celebram 40 anos de ação ecologista e que,  há décadas,  acompanham e intervêm em medidas para responder aos desafios climáticos, consideram que projetos emergentes ligados ao mar terão de alinhar com o esclarecimento, a transparência e a participação democrática, um pressuposto que não tem vindo a ser seguido pelo governo de maioria PS em projetos como a prospeção, pesquisa e exploração de lítio ou ainda na localização de um novo aeroporto, como Os Verdes têm denunciado.

O Ministro do Ambiente veio já anunciar a possibilidade de serem construídas mais centrais de dessalinização no quadro do plano de eficiência hídrica, à semelhança da já prevista na região do Algarve suportada pelo PRR. Os Verdes alertam que a implementação de soluções inovadoras e de resposta a problemas urgentes como a escassez hídrica não podem perder de vista os seus próprios impactos, têm de ser parte da solução e não do  problema. Como tal, exige-se absoluta transparência e garantia de minimização dos impactos de um projeto que não é inócuo,  tendo em conta os riscos ambientais associados às emissões de CO2, aos gastos energéticos e ao descarte de subprodutos como a salmoura tóxica que, se não forem devidamente tratados, podem degradar os ecossistemas costeiros e marinhos, aumentar a salinidade e a temperatura no meio hídrico atentando contra a biodiversidade.

Por último, e em virtude dos investimentos anunciados e obras em curso nos portos marítimos, Os Verdes recordam o projeto de Resolução aprovado na AR que recomendava ao governo a criação de medidas e ações concretas de preservação da biodiversidade marinha nos regulamentos de construção, reconstrução ou requalificação­ de obras de portos e infraestruturas marítimas costeiras, que permitam construir um ecossistema, mesmo que artificial, com maior valor ecológico.

Ao governo português que lidera a organização de encontros e dinamiza conferências e fóruns para a economia do mar exige-se mais do que que objetivos estratégicos desenhados para alinhar, olhar para o potencial do mar e o seu valor é fator de desenvolvimento se em causa estiver um sério e pioneiro compromisso com a promoção dos seus serviços de ecossistema, com o investimento necessário para tornar as artes de pesca mais selectivas e sustentáveis, com definição de limites que permitam travar a sobrepesca industrial agressiva, uma viragem necessária e urgente ao leme da preservação e gestão sustentável dos seus recursos, pois deles depende a saúde do planeta.