CDU Contra o Aumento de Taxas Proposto Pelo Município de Odivelas

 CDU Envia à Câmara Municipal de Odivelas Duas Propostas Sobre o Aumento de Taxas Municipais

Odivelas 25  Janeiro 2022 – A CDU pronuncia-se sobre o aumento de taxas proposto pelo Executivo Municipal no Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, cuja discussão pública terminou recentemente. Propõe a prorrogação da isenção da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação do espaço público para as finalidades do “Licenciamento Zero” a todos os estabelecimentos comerciais, com exceção de Bancos, Instituições de Crédito e Seguradoras.

Pode ler na integra as propostas da CDU que aqui reproduzimos:

«Assunto: Contributos para a proposta de Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais

Na 2ª Reunião de Câmara Extraordinária de dia 13 dezembro de 2021, foi aprovada a abertura do procedimento de discussão pública da proposta de Projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais. Durante este período, a CDU encetou uma série de contatos com várias entidades, nomeadamente comerciantes, para aferir opiniões e sensibilidades relativamente ao documento em apresso.

Resultaram destes contatos, muitas preocupações em relação à proposta da Câmara Municipal de Odivelas de aumentar a maior parte das suas taxas, tendo em conta que ainda nos encontramos num período de pandemia em que a recuperação da economia está numa fase embrionária.

A CDU pretende fazer refletir neste documento todas as preocupações que recebeu, solicitando que as mesmas sejam ponderadas na versão final do Regulamento de Taxas e

Outras Receitas Municipais.

Capítulo III – Cemitérios

Assistimos a um aumento do valor de todas as taxas, e em algumas delas de forma exponencial, como por exemplo no Art. 29º, nº 2 “Pela utilização de gavetões, pelo período de 25 anos, renovável”, em que o aumento é superior a de 8%. Aliás, na fundamentação deste aumento é referido que o mesmo é um mecanismo de desincentivo à utilização deste serviço, tendo em conta que apenas existe um cemitério municipal no concelho.

A CDU considera que este aumento é prejudicial à população, que necessita da prestação deste serviço, pelo que não deve ser aplicado o critério do aumento da taxa, antes pelo contrário, deverá a Câmara Municipal de Odivelas, no âmbito das suas competências, investir num novo espaço para a construção deste equipamento, que sirva a população do concelho.

Capítulo V – Ocupação do Espaço Público ou Privado Municipal

Estando nós a atravessar uma pandemia, aumentar as taxas deste capítulo é decapitar o comércio e a restauração do nosso concelho. Não se compreende a fundamentação deste aumento, quando, no ano passado, em plena pandemia foi dado um incentivo aos comerciantes, para a instalação e renovação de esplanadas, assim como a isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público das mesmas. Foram criadas expetativas aos nossos comerciantes, que investiram em equipamento de rua para poder manter a sua atividade e agora vão ser taxados, com um valor por m2, bem superior aos anos anteriores.

Exemplificando este agravamento, no nº 5 do Art. 41º – “Ocupação do Espaço Público com a instalação de esplanadas abertas”, constatamos um aumento de 74%, ou por exemplo, neste mesmo artigo, no nº 8 “Ocupação de espaço público com suporte publicitário, colocado em edificações”, cujo aumento foi de 161%.

Não concordamos com o agravamento destas taxas, porque é lesivo para o próprio concelho, na medida que poderá levar muitos comerciantes a encerrar os seus estabelecimentos, contribuindo para a progressiva extinção do comércio local, ele mesmo promotor da dinâmica dos bairros e dos espaços habitacionais das várias Freguesias.

Odivelas, 24 de Janeiro 2022»

«Proposta de prorrogação da Isenção da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação do espaço público para as finalidades do “Licenciamento Zero” a todos os estabelecimentos comerciais, com exceção de Bancos, Instituições de Crédito de Seguradoras.

Na 1ª R.C. extraordinária de 05 de março de 2021, foi aprovada a Proposta n.º 01/PRES/2021 –

Proposta de Aprovação do “Programa Estamos Juntos”. Esta proposta integrou um conjunto de apoios extraordinários a serem dados no âmbito do estado pandémico em que nos encontrávamos.

Tendo em conta que ainda nos encontramos num período de pandemia, em que a recuperação da economia está numa fase embrionária e que é urgente o apoio aos comerciantes do Concelho de Odivelas, o Vereador da CDU propõe que seja integrada na ordem de trabalhos da próxima Reunião de Câmara o seguinte ponto:

Prorrogação da Isenção da cobrança de todas as taxas relativas à ocupação do espaço público para as finalidades do “Licenciamento Zero”, a todos os estabelecimentos comerciais, com exceção de Bancos, Instituições de Crédito de Seguradoras.

Que esta isenção seja atribuída por um período de 6 meses, renovável mediante avaliação da evolução da pandemia.

A CDU considera imprescindível a contribuição do pequeno comércio na manutenção de um ambiente equilibrado e seguro na vida das cidades e dos centros urbanos, pelo que entende que devem ser tomadas de imediato medidas que minimizem o potencial fecho das suas atividades.

Esta proposta não implica que não seja efetuada uma análise aos outros eixos do programa “Estamos Juntos” e a sua necessidade de prorrogação, contudo, tendo em conta que, num contato mais direto com os comerciantes do Concelho de Odivelas nos foi transmitida a grande dificuldade financeira com que se confrontam, o Vereador da CDU é a apresentar esta proposta para que entre em vigor após a aprovação do ponto, com retroativos a 1 de janeiro de 2022.

Odivelas, 24 de janeiro de 2022»