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CDS ODIVELAS PROPÕE MAIS MEDIDAS PARA COMBATE À PANDEMIA

Written by on Abril 9, 2020

Na sequência da confirmação de 146 casos confirmados de COVID-19 em Odivelas, a Comissão Política Concelhia de Odivelas do CDS-PP, dado o agravamento da situação epidemiológica no Concelho q recorda o conjunto das últimas 6 Propostas apresentadas à Câmara Municipal de Odivelas de inegável impacto sócio-económico nas famílias odivelenses, com vista a mitigar os efeitos negativos ao nível da Saúde Pública, da Acão Social, da Segurança e da Proteção Civil e da Economia Local em virtude da propagação pandémica da COVID-19 em Odivelas:

1) Redução de 20% da taxa de IMI (0,37%) referente ao Ano 2019 das habitações próprias e permanentes das famílias odivelenses com vista ao alívio fiscal das mesmas permitindo-lhes maior capacidade económica face à quebra de rendimentos disponíveis. Propomos ainda a liquidação do IMI referente à 1ª prestação (mês de Maio) de forma distribuída, para IMI’s superiores a € 500, sendo este imposto pago em duas prestações iguais na 2ª e 3ª prestações (Agosto e Novembro de 2020), bem como a mesma redução da taxa de IMI às PME’s proprietárias de imóveis desde que sediadas no Concelho.

2) Isenção temporária do pagamento das rendas às Micro-empresas instaladas na Incubadora de Empresas de Odivelas “Start-In” durante o período de vigência do estado de emergência com vista a permitir maior liquidez às empresas que se pretendem estabelecer no Concelho de Odivelas.

3) Isenção do pagamento das rendas aos moradores do parque habitacional municipal de Odivelas que se encontrem em situação de quebra comprovada dos rendimentos disponíveis no seu agregado familiar, durante a vigência do período do estado de emergência.

4) Disponibilização ao 3º Sector Local de auxiliares de acção médica e de enfermagem com vista a cuidar de pessoas em situação de dependência (idosos, doentes com deficiência motora e com doenças mentais) e implementação de um serviço municipal de distribuição de refeições diárias e de medicamentos aos utentes das IPSS que prestam este serviço social.

5) Implementação de uma rede social de Cozinhas comunitárias para a confeção e distribuição de refeições diárias aos idosos carenciados ou em isolamento, através de uma articulação efetiva da CM Odivelas com os Centros Comunitários e Paroquiais de Odivelas, da Ramada e de Famões.

6) Instalação de um Centro de Rastreio para a realização de testes de despistagem à COVID-19 em Odivelas coordenado pela ACES Loures- Odivelas, dada a recente confirmação da existência de 146 casos confirmados de COVID-19 no Concelho, no equipamento Pavilhão Multiusos de Odivelas.

A Comissão Política Concelhia de Odivelas do CDS-PP  já tinha apresentado 25 propostas à Câmara Municipal de Odivelas relacionadas com a crise pandémica: 

1) Funcionamento urgente do serviço municipal do Banco Local de Voluntariado de Odivelas com vista à aceleração da entrega ao domicílio de bens de primeira necessidade aos grupos de risco, nomeadamente aos idosos e aos sem- abrigo, e às famílias previamente sinalizadas que se encontrem em situação de carência financeira em virtude de quebra abrupta de rendimento disponível no seu agregado familiar.

2) Obrigatoriedade de isolamento social evitando a permanência de idosos com mais de 65 anos em espaços públicos, durante largas horas do dia sem recurso a qualquer desinfeção pessoal, através da Fiscalização Municipal.

3) Desinfeção de todas as zonas públicas de maior passagem pedonal em todas as freguesias e nas zonas envolventes onde funcionem lares/ centros de dia em atividade, diminuindo assim o risco de contágio da doença aos idosos;

4) Fiscalização municipal do cumprimento do estado de emergência, o qual implica agora o tele-trabalho ou a prova de necessidade de trabalho presencial através de declaração da entidade patronal, bem como da proibição de deslocação para Concelhos fora da área de residência durante 9 e 13 de Abril.

5) Aquisição imediata de EPI’s- Equipamentos de Proteção Individual para todos os funcionários municipais do serviço de higiene urbana e para os funcionários dos SIMAR;

6) Encerramento de todos os espaços públicos destinados à prática desportiva, zonas de lazer, parques infantis, parque de merendas, e espaços similares, conforme as Medidas excecionais implementadas pelo Governo.

7) Aplicação imediata da verba prevista no FASE- Fundo de Auxílio Social de Emergência de Odivelas, distribuindo a totalidade do valor orçamentado aos agregados familiares que se encontrem em comprovada situação económica precária ou de dependência económica de terceiros, em consequência de abrupta quebra dos rendimentos.

8) Devolução aos munícipes do valor proporcional ao 1º trimestre da Taxa de Participação Fixa de 5,0% de IRS, permitindo maior rendimento disponível às famílias, uma vez que o Município de Odivelas aplica a taxa legal máxima em matéria de participação de IRS.

9) Isenção da Derrama municipal em sede IRC com referência ao ano 2020 com vista aliviar fiscalmente as empresas sediadas em Odivelas com um volume de negócios anual dos €150 mil, uma vez que o Município de Odivelas aplica a taxa legal máxima de 1,5% de Derrama municipal.

10) Execução imediata de 50% da verba para financiamento das IPSS prevista no Orçamento Municipal 2020 para ser aplicada pela Divisão de Coesão Social, bem como a totalidade da verba disponível nessa rubrica para apoio às famílias carenciadas, com vista a ajudar as IPSS a fazer face às suas obrigações financeiras perante terceiros e as famílias a obter maior rendimento disponível.

11) Redução da taxa de 20% do IMI das habitações próprias e permanentes das famílias odivelenses com vista ao alívio fiscal das mesmas permitindo-lhes maior capacidade económica face à quebra de rendimentos disponíveis. Propomos ainda a liquidação do IMI referente à 1ª prestação (mês de Maio) de forma distribuída, para IMI’s superiores a € 500, sendo este imposto pago em duas prestações iguais na 2ª e 3ª prestações (Agosto e Novembro de 2020).

12) Restituição imediata dos Impostos e Taxas municipais indevidamente cobrados ou cobrados em excesso aos contribuintes munícipes e ainda não devolvidos referentes ao ano fiscal 2019, com vista a acrescentar rendimento disponível às famílias e a estimular o Comércio Local, designadamente às Micro, Pequenas e Médias Empresas, que possam ter liquidado os seus respetivos impostos ainda que não fossem devidos ou que tenham sido liquidados em excesso.

13) Isenção do pagamento das Taxas municipais de publicidade e da ocupação da via pública a todas as empresas sediadas em Odivelas durante o período de vigência do estado de emergência com vista a permitir maior liquidez financeira às empresas locais.

14) Isenção temporária do pagamento das rendas às Micro-empresas instaladas na Incubadora de Empresas de Odivelas “Start-In” durante o período de vigência do estado de emergência com vista a permitir maior liquidez às empresas que se pretendem estabelecer no Concelho de Odivelas.

15) Isenção do pagamento de água aos SIMAR aos munícipes odivelenses que se encontrem em comprovada situação de quebra abrupta de rendimentos disponíveis no seu agregado familiar, durante a vigência do período do estado de emergência.

16) Isenção do pagamento das rendas aos moradores do parque habitacional municipal de Odivelas que se encontrem em situação de quebra comprovada dos rendimentos disponíveis no seu agregado familiar, durante a vigência do período do estado de emergência.

17) Disponibilização ao 3º Sector Local de auxiliares de ação médica e de enfermagem com vista a cuidar de pessoas em situação de dependência (idosos, doentes com deficiência motora e com doenças mentais) e implementação de um serviço municipal de distribuição de refeições diárias e de medicamentos aos utentes das IPSS que prestam este serviço social.

18) Implementação de uma rede social de Cozinhas comunitárias para a confeção e distribuição de refeições diárias aos idosos carenciados ou em isolamento, através de uma articulação efetiva da CM Odivelas com os Centros Comunitários e Paroquiais de Odivelas, da Ramada e de Famões.

19) Transferência urgente das crianças e jovens em perigo residentes no Centro de Acolhimento Temporário Rainha Santa Isabel em Odivelas para o Pavilhão Polivalente de Odivelas, dada a exiguidade do espaço a que se encontram confinados uma vez que é impossível o cumprimento da distância social proposta pelas autoridades sanitárias competentes, caso o estado de emergência se prolongue até Maio.

20) Aquisição de PC’s portáteis e de Tablet’s para empréstimo aos alunos carenciados inscritos nas Escolas de Odivelas com vista à concretização do ensino à distância já no próximo período letivo (3º período ou no 2º semestre, dependendo dos casos), comprovada que a situação sócio- económica da família impossibilite autonomamente a aquisição deste material informático imprescindível para o ensino eletrónico.

21) Declaração da situação de Emergência para todo o território do Município de Odivelas e revisão do Plano Municipal de Emergência e de Proteção Civil de Odivelas ativado a 16.03.2020 ainda em estado de alerta, dada a necessidade de harmonização do mesmo com as novas medidas restritivas ao nível dos Direitos, Liberdades e Garantias impostas pelo Governo em função da Declaração de estado de emergência na quinzena entre 2 e 17 de Abril.

22) Disponibilização diária da informação da situação epidemiológica de COVID-19 no site oficial da CM Odivelas, detalhando o número de infetados pela doença por freguesia, por faixa etária, por número de casos suspeitos, por contactos em vigilância e por número de mortes, conforme realizada por Concelhos vizinhos como Cascais, Oeiras, Mafra e Vila Franca de Xira.

23) Reconversão dos pavilhões desportivos das Escolas Secundárias de Odivelas, Caneças, Braancamp Freire (na Pontinha) e Pedro Alexandrino (na Póvoa de Santo Adrião) em centros de acolhimento temporário para infectados pela doença COVID-19 para cumprimento da quarentena profiláctica durante o estádio de monitorização da evolução da doença, ficando distribuídos pela sua freguesia de residência num dos pavilhões reconvertidos em cada uma das 4 freguesias.

24) Aquisição urgente de 1000 EPI’s- Equipamentos de Protecção Individual para distribuição aos Profissionais de Saúde, designadamente máscaras cirúrgicas simples, máscaras P2 (bico de pato), batas hospitalares descartáveis, luvas, viseiras, cógulas, gel desinfectante e placas de acrílico para os gabinetes médicos (carência de bens reportada pela própria ACES Loures- Odivelas), assim como às 3 Corporações de Bombeiros de Odivelas, às 3 Esquadras da PSP e à Esquadra de Trânsito da Póvoa de Santo Adrião, e a todas as IPSS do Concelho que integrem a Rede Social e o CLASO- Conselho Local de Acção Social de Odivelas.

25) Instalação de um Centro de Rastreio para a realização de testes de despistagem à COVID-19 em Odivelas coordenado pela ACES Loures- Odivelas, dada a recente confirmação da existência de 100 casos confirmados de COVID-19 no Concelho, no equipamento Pavilhão Multiusos de Odivelas