Câmara Municipal de Odivelas aprova moção da CDU

Câmara Municipal de Odivelas aprova moção da CDU pela garantia do acesso aos cuidados primários de saúde

Odivelas 17 Dezembro 2021 – A moção aprovada requer do Governo a adoção de medidas urgentes e imediatas que garantam o reforço do número de médicos nas Unidades de Saúde do Concelho por forma a garantir o direito da população ao acesso aos cuidados de saúde. A moção foi aprovada por unanimidade, na ultima reunião de CMO de dia 15 de Dezembro de 2021.

Segue em anexo, a moção aprovada.

4ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Odivelas
15.12.2021
PAOD
Moção

Pela garantia do acesso aos cuidados primários de saúde A população do concelho de Odivelas está confrontada com grandes dificuldades no acesso aos cuidados primários de saúde, designadamente aos
equipamentos de saúde (UCSP e USF).

Considerando que:

a. De acordo com os dados disponíveis no portal do SNS relativos ao mês de Novembro de 2021, no conjunto das Unidades de Saúde estavam inscritos 148.254 utentes, dos quais 29.376 sem médico, o que corresponde a 19,8% dos utentes inscritos;

b. Este quadro se agravou de forma abrupta quando comparado com os dados de Setembro de 2020 em que o número utentes inscritos totalizava 142.948, e os que não tinham médico eram 12.405, ou seja 8,7%;

c. Neste período a taxa de utentes sem médico teve um aumento de 11%;

d. Devido à falta de médicos está ser estudada a deslocação de utentes do Centro de Saúde de Caneças para a Ramada e já se concretizou, pela mesma razão, a deslocação de utentes da Pontinha (USF/Novo Mirante) para a Urmeira;

e. O serviço de urgência (CATUS / Atendimento Complementar) apenas funciona aos fins de semana, alegadamente por falta de recursos;

f. Os Centros de Saúde do Agrupamento dos Centros de Saúde (ACES) de Loures/Odivelas não respondem em tempo útil às solicitações de marcação e consultas, deixando centenas, senão milhares de utentes sem acesso aos seus médicos de família ou a qualquer outro médico;

g. As USF, como unidades funcionais dos ACES, com autonomia a diversos níveis, que contratualizam objetivos de efetividade, eficiência e qualidade na prestação de cuidados aos utentes e que têm por missão a prestação de cuidados de saúde personalizados à população inscrita de uma determinada área geográfica, foram constituídas para resolver vários problemas identificados nos modelos anteriormente vigentes nos Centros de Saúde e, apesar do regime remuneratório especial, também não vigiam a saúde dos seus utentes, não respondem em tempo útil aos pedidos de consultas e, em síntese, não prestam os cuidados de saúde de qualidade pelos quais são pagos;

h. Esta situação resulta da insuficiência de medidas para fixar os seus profissionais, como seja a valorização dos salários e das carreiras;

i. Só com a ação conjunta do ACES, da Câmara Municipal de Odivelas e do Governo Central será possível resolver uma situação de grande dificuldade para a população do Concelho de Odivelas que atualmente se encontra sem cuidados primários de saúde.

Face a esta realidade, a Câmara Municipal de Odivelas, reunida em sessão ordinária a 15 de Dezembro de 2021, delibera:

Requerer do Governo a adopção de medidas urgentes e imediatas que garantam o reforço do número de médicos nas Unidades de Saúde do Concelho por forma a garantir o direito da população ao acesso aos
cuidados de saúde.

Odivelas, 15 de dezembro de 2021

O Vereador da CDU na Câmara Municipal de Odivelas
Painho Ferreira

Sendo aprovada, a moção deverá ser remetida às seguintes entidades:

 Governo;
 Assembleia da República;
 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo;
 Direção do Agrupamento dos Centros de Saúde Loures / Odivelas;
 Presidente da Assembleia Municipal de Odivelas;
 Comunicação social do concelho.