Assembleia Municipal de Odivelas aprova a criação de “Conselho Municipal de Saúde”

Foi aprovada a Criação do “Conselho Municipal de Saúde de Odivelas” 

Odivelas 27 Julho 2022 – Na Sessão da AM Odivelas de 23.06.2022, a Bancada Municipal do CDS-PP em Odivelas liderada pelo Deputado Municipal João Pedro Galhofo apresentou a Moção “Pela criação do Conselho Municipal de Saúde do Município de Odivelas”,que previa a CM Odivelas constituísse o Conselho Municipal de Saúde Odivelas.

Conforme previsto no n.º1 do Artigo 9º do Decreto- Lei de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da Saúde, com vista à concretização das linhas de orientação estratégica e dos objetivos de articulação ao nível dos cuidados de saúde primários, através das seguintes competências do CMS previstas na Lei, designadamente:

1) Contribuição para a definição de uma Política municipal de Saúde;

2) Emissão de pareceres sobre a estratégia municipal de saúde apresentada pelo Executivo Municipal;

3) Emissão de pareceres sobre o planeamento da rede de UCSP- Unidades de Cuidados de Saúde Primários;

4) Proposta de desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;

5) Promoção de informações e cooperação entre as entidades representadas, designadamente os Diretores executivos e os Presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos ACES;

6) Recomendação de medidas a adoptar e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à Saúde a nível municipal;

A Moção “Pela criação do Conselho Municipal de Saúde de Odivelas” foi aprovada com a abstenção do PS, votos contra do BE e CDU e votos favoráveis das restantes bancadas municipais (CDS, PSD, CH, IL e PAN).